Conceito da responsabilidade civil

A responsabilidade do administrador pode ser:

Objetiva ou Subjetiva

• É objetiva: quando não há necessidade de apurar-se culpa. Ou seja, o dever de indenizar decorre diretamente da ação do administrador, sem que seja necessário que haja com dolo, imprudência, imperícia ou negligência para que seja responsabilizado.

Os casos de responsabilidade civil objetiva são exceção e, para que o administrador possa ser responsabilizado independentemente de culpa, a situação deve estar prevista expressamente em lei.

• É subjetiva: quando o dever de indenizar decorre de um ato praticado pelo administrador, por exemplo, quando deixa de verificar as normas aplicáveis a um negócio que pretenda iniciar, e em virtude de tal negligência, cause prejuízos a terceiros.

CONCEITO DE ADMINISTRADORES

No direito brasileiro há duas espécies de administradores:

Os Legais e os Voluntários –

• Legais: são os administradores de sociedades empresariais, de armazéns e depósitos e o síndico na administração da falência. Também são administradores legais o encarregado de gerenciar bens dotais e os pais, na administração dos bens dos filhos.

• Voluntários: são os das associações, das sociedades sem fins lucrativos e das fundações.

PREJUÍZOS CAUSADOS POR ADMINISTRADORES DE SOCIEDADES

Os administradores, no exercício de seus cargos, podem, intencionalmente ou não, lesar a própria sociedade, acionistas ou terceiros, e cada uma dessas pessoas pode reclamar em juízo a reparação pelos administradores dos prejuízos que eventualmente tenham sofrido (inclusive a própria sociedade).

DEVERES DOS ADMINISTRADORES:

Os deveres dos administradores estão elencados na Lei das Sociedades Anônimas e são bem abrangentes. Dentre os mais relevantes estão:

Artigo No. 153 – DEVER DE DILIGÊNCIA: Prevê que o administrador, no exercício de sua função, deve empregar o cuidado e diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seus próprios negócios.

Artigo No. 154 – RESPEITO À LEI E AOS COSTUMES: Exige do administrador o respeito à lei e aos estatutos sociais da empresa, atendendo a seus fins e interesses, sem preterir a qualquer classe ou grupo de acionistas.
– EXERCÍCIO REGULAR DO PODER: Impede que o administrador pratique atos de liberalidade à custa da companhia, e que dela tire algum tipo de vantagem pessoal em razão do exercício do cargo.

Artigo No. 155 – DEVER DE LEALDADE: Impõe ao administrador servir com lealdade à companhia e manter reserva sobre seus negócios.

Artigo No. 156 – EVITAR CONFLITO DE INTERESSE: Exige do administrador declarar à empresa a natureza e extensão de um interesse seu que seja conflitante com o da companhia.
– DEVER DE INFORMAR: impõe ao administrador o dever de declarar, ao firmar termo de posse, o número de ações, bônus de subscrição, opções de compra de ações e debentures conversíveis em ações, de emissão da companhia e de sociedades controladas ou do mesmo grupo, de que seja titular.

O administrador que cumpre os deveres acima mencionados, em princípio, não será responsável perante terceiros ou acionistas. No entanto, nada impede que possa ser acionado por alguém que se julgue prejudicado, por entender que, mesmo cumprindo os deveres, o administrador agiu com culpa e dolo.

OBS. As informações acima apresentadas foram preparadas por Ulhôa Canto, Rezende e Guerra – Advogados. As demais informações, abaixo descritas, estão contidas nas Condições Gerais e Particulares dos Seguros de Responsabilidade Executivos da Chubb do Brasil, Unibanco-AIG e IRB.RE – Instituto de Resseguros Brasil; e foram conciliadas pela Togni Consultores

“LEGISLAÇÃO”

Os administradores podem ser responsabilizados por atos de gestão nos âmbitos – Tributário, Penal, Administrativo e Civil.

A – CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN):

Artigo 1341 – Estabelece que os sócios e administradores, com relação aos atos que praticarem ou omissões que incorrerem, respondem solidariamente pelo não recolhimento de impostos e contribuições.

Artigo 1352 – Os atos praticados com excesso de poder ou em violação à lei, ou ao contrato ou estatuto, geram responsabilidade para os diretores, gerentes ou representantes legais, em detrimento da responsabilidade do contribuinte, que é a sociedade, ocorrendo uma hipótese de substituição tributária.

Ademais, além dos administradores poderem ser cobrados diretamente pelas autoridades tributárias por tributos não pagos pelas sociedades que gerirem, as próprias sociedades ou seus acionistas, caso venham a sofrer prejuízos, podem reclamar indenizações de seus administradores.

Art.134 – Nos casos de impossibilidade da exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
I- os pais, pelos tributos devidos pelos seus filhos menores;
II- os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;
III- os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;
IV- o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
V- o síndico e o comissário pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;
VI- os tabeliões, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos pelos atos praticados por eles, ou perante eles, em razão de seu ofício; e
VII- os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

Parágrafo Único – O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.

Art.135 – São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
I- …
II- …
III- os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

Quanto aos crimes contra a ordem tributária, a Lei No. 8.137, de 27/12/1990, majorou as sanções penais. O administrador que praticar uma das infrações previstas nos artigos 1o e 2o desta Lei (evasão de tributos) estará sujeito a pena de reclusão de até 5 (cinco) anos e multa conforme o tipo penal cometido.

B – CÓDIGO PENAL:

Artigo 177 – Estabelece sanções para os administradores que promovam a fundação de sociedade por ações, fazendo em prospecto ou em comunicação ao público, ou à assembléia, afirmação falsa sobre a constituição da sociedade, ou ocultando fraudulentamente o fato a ela relativo.

C – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CDC:

Artigo 28 – Faz menção a possibilidade de adotar-se a desconsideração da personalidade jurídica por meio da qual o juiz poderá impor diretamente ao administrador o dever de indenizar quando houver abuso de direito, excesso de poder, infração à lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos e contratos sociais. A desconsideração também será aplicada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocado por má administração.

A desconsideração da personalidade jurídica da associação, da sociedade civil ou empresarial atingirá diretamente o patrimônio dos sócios ou dirigentes responsáveis pela pessoa jurídica.

D – LEI DE ECONOMIA POPULAR:

Lei No. 1.521, de 26/12/1951 – Artigo 3o, típica as condutas prejudiciais à livre concorrência e às leis de mercado que, se adotadas por um administrador, constituirão crime e o sujeitarão a penalidades de natureza criminal e civil.

E – LEI DE FALÊNCIAS E CONCORDATAS:

Decreto-Lei No. 7.661/45 prevê que em caso de falência fraudulenta, seus administradores serão equiparados ao falido para todos os efeitos penais.

Em caso de violação da Lei de Falências, aplicam-se dispositivos específicos a cada eventual violação, que deverá ser apurada no próprio juízo de falência. Nessas hipóteses, os bens particulares dos administradores estarão sujeitos a seqüestro, quando ordenado pelo juiz, a requerimento do síndico.

F – LEI ANTITRUSTE:

Lei No. 8.8884/94 – Artigo – 16: Com relação a responsabilidade dos administradores pelas infrações da ordem econômica, implicam na responsabilidade da empresa e na responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores, solidariamente.

G – NOVO CÓDIGO CIVIL – NCC:

Artigo No. 50 – Determina que no caso de abuso da personalidade jurídica, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o juiz poderá determinar que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos ao patrimônio dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

Artigo No. 927 – Parágrafo Único: Determina haver a obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Em outras palavras, no direito atual, o juiz pode determinar que as atividades desenvolvidas por determinada empresa ou administrador, por sua natureza, trazem risco a terceiros. Nessa hipótese, estaríamos diante de caso de responsabilidade civil objetiva, o que significa dizer, como já vimos, que não haverá a necessidade do administrador ter agido com dolo, negligência, imperícia ou imprudência para que apareça o dever de indenizar.

Norma Genérica – Caput do Artigo 927 – Determina que: aquele que, por ato ilícito (art.186 e 187), causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo. Este artigo traz a mesma regra contida no Art. 159 do código civil de 1916, que estabelecia que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito alheio ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano”.

H – MEIO AMBIENTE:

Lei No. 9.605/98 – Estabelece penalidades para todos aqueles que concorrem para as práticas dos crimes nela previstos, inclusive os administradores.

I – DIREITO ADMINISTRATIVO:

No âmbito administrativo, em hipóteses de abuso do poder econômico, o CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica – tem poder de intervir nas sociedades infratoras a fim de tomar providências corretivas. Não havendo êxito, é de competência do CADE requerer ao Poder Judiciário a adoção das medidas cabíveis. Dentre tais medidas está a aplicação de multas, que são aplicáveis diretamente pelo CADE. Dessa forma, na execução da aplicação das multas, o CADE pode investir também contra o gerente, solidário nessa obrigação, conforme o Artigo No. 275 de NCC.

J – DIREITO PREVIDENCIÁRIO:

Lei No. 8.620.93 – Dispõe que os administradores e demais dirigentes respondem solidária e subsidiariamente, inclusive com seus bens pessoais, quando contribuem, culposa ou dolosamente, para o inadimplemento das obrigações para com Seguridade Social.

K – SOCIEDADES LIMITADAS:

No Direito Brasileiro, o administrador da sociedade limitada é responsabilizado pessoalmente quando pratica atos contrários aos seus deveres na função ou contrários a lei ou contrato e que não foram autorizados ou ratificados pelos demais sócios. Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados por culpa no desempenho de suas funções.

Vale ressaltar que os deveres atribuídos aos administradores de sociedades anônimas, descritos abaixo, devem também ser respeitados pelos administradores de sociedades limitadas quando possível, se considerada a natureza jurídica de cada uma das sociedades.

L – SOCIEDADES ANÔNIMAS:

Lei No. 6.404/76 – Dispõe serem os administradores das sociedades anônimas os diretores e membros do conselho de administração.

O administrador de uma sociedade anônima pode ser responsabilizado caso extrapole os poderes que lhe foram conferidos pelo estatuto social ou se mesmo violar a lei.

Nos termos dos parágrafos do Artigo No. 158 da LSA há determinados casos em que mesmo não tendo concorrido para a prática de ato ilícito, o administrador pode ser considerado como solidariamente responsável com aquele(s) que o praticou.

Com exceção da norma contida no parágrafo segundo do referido artigo, os casos de solidariedade se dão, em regra, quando um administrador, sabendo da prática ilícita por seu antecessor ou por outro administrador, deixa de comunicar tal fato ao órgão competente.

É de se notar que a relação de casualidade, elemento essencial da responsabilidade civil, pressupõe ação ou omissão do agente. A omissão, somente pode ser considerada como geradora da responsabilidade civil quando o agente tinha a obrigação de agir, mas não o fez, causando ou deixando de evitar prejuízos. Os casos descritos nos parágrafos 2o, 3o e 4o do Artigo – 158 são casos nos quais o administrador omitiu-se deixando de cumprir com seus deveres estabelecidos em lei, sendo, deste modo, responsável pelos eventuais prejuízos, sem que, portanto, houvesse a necessidade de determinar-se a solidariedade.

TERMOS PARTICULARES DE CONTRATAÇÃO / DA APÓLICE DE SEGUROS:

OBJETO DO SEGURO: Garantir as Pessoas Seguradas, de acordo com as seguintes coberturas:

1- A seguradora pagará em nome das Pessoas Seguradas todas as perdas pelas quais elas não sejam indenizadas pela empresa.
2- A seguradora reembolsará todas as perdas que a empresa indenize as pessoas seguradas.
3- A seguradora pagará a parte da perda que constitua despesas de representação legal que resultem de uma investigação formal.
4- A seguradora pagará perdas resultantes de reclamações contra o cônjuge.
5- A seguradora pagará perdas resultantes de reclamação na administração de pessoas.
6- A seguradora pagará as Despesas de Publicidade até o valor estabelecido nas Declarações desta apólice, item 3b, para período de vigência da apólice.
7- A seguradora pagará os custos de defesa resultantes de qualquer reclamação apresentada por um terceiro que alegue danos materiais ou lesões corporais causados por poluição, até o valor estabelecido nas Declarações desta apólice, item 3c, para cada período de vigência da apólice.
8- A seguradora pagará a perda resultante de qualquer Reclamação apresentada por um terceiro que alegue, unicamente, prejuízo financeiro puro causado por poluição, desde que o reclamante não tenha sofrido nenhuma lesão corporal, nenhum dano material causados por esta poluição, até o valor estabelecido nas Declarações desta apólice item 3d, para cada período de vigência da apólice.
9- A seguradora pagará perdas em nome de qualquer Segurado que, a pedido específico da empresa, exerça um cargo que o inclua na condição de segurado em qualquer empresa afiliada que seja legalmente considerada sem fins lucrativos.
10- (opcional) Se contratada esta cobertura conforme indicado na inclusão de lista de empresas cobertas no item 8 das Declarações desta apólice, a seguradora pagará por perdas resultantes de qualquer reclamação apresentada contra qualquer pessoa segurada que, a pedido expresso da empresa, exerça um cargo que a inclua na condição de Segurado em qualquer empresa afiliada especificada nas declarações desta apólice, item 8.

TERMOS GERAIS DE CONTRATAÇÃO

CONTRATO DE SEGURO:
O contrato de seguro ou responsabilidade de Conselheiros, Diretores e Gerentes consistindo:
(a) – no Questionário contendo informações relativas à estipulante;
(b) – na Proposta para contratação de seguro, entregue pela Estipulante à Seguradora para revisão e análise;
(c) – nesta Apólice;
(d) – bem como em quaisquer Endossos, aditivos e Questionários suplementares e de renovação. Os termos e condições do Contrato de Seguro são integrados por todos os documentos acima mencionados. Tais documentos vinculam todas as partes contratantes, observado o princípio de boa-fé contratual.

QUESTIONÁRIO:
É o formulário preenchido pelo estipulante e submetido à Seguradora, o qual serviu de base para a decisão da Seguradora de aceitar ou não a cobertura para o risco proposto. Integram o Questionário todos os documentos fornecidos pela Estipulante proponente, bem como quaisquer outros documentos ou informações que a Seguradora tenha utilizado para tomar a decisão de aceitar ou não a cobertura.

PROPOSTA:
É o documento no qual o Segurado ou seu Corretor de Seguros define as condições de contratação da Apólice.

APÓLICE:
É o instrumento composto dos Termos Particulares e dos Termos Gerais de Contratação.

ENDOSSO:
Qualquer documento contendo modificações aos termos e condições desta Apólice ou cessão de direitos e/ou obrigações oriundas desta Apólice, aprovado pela Seguradora.

CORRETOR DE SEGURO:
É a pessoa física ou jurídica, legalmente autorizada a angariar e promover contratos de seguros entre as Seguradoras e as pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
O Corretor responderá civilmente perante os Segurados e as Seguradoras pelos prejuízos que causar, por omissão, imperícia ou negligências no exercício da profissão.

“PESSOAS”

PESSOA SEGURADA:
Qualquer pessoa física que ocupe cargo de Conselheiro, Diretor ou Gerente, que detenha poderes que impliquem no exercício de tomada de decisões e autoridade diretiva em uma das sociedades do Grupo Societário para a qual tenha sido eleita ou nomeada. Adicionalmente, a definição de Pessoa Segurada inclui:
(a) – O espólio, a massa falida, os sucessores, herdeiro, representantes legais ou cessionários da Pessoa Segurada, mas unicamente em relação aos Atos Danosos da Pessoa Segurada; e
(b) – os cônjuges das Pessoas Seguradas, mas somente em razão de sua relação conjugal ou dos interesses desse cônjuge nos bens objeto de busca e apreensão ocorrida em virtude de uma Reclamação, como meio de pagar ou garantir uma indenização devida Pessoa Segurada.

CONSELHEIRO:
O membro do Conselho de Administração de uma sociedade anônima devidamente eleita pela Assembléia de acionistas

DIRETOR:
O diretor da sociedade anônima que ocupe o cargo de diretoria previsto no Estatuto Social e que tenha sido eleito para tal cargo pelo Conselho de Administração ou pela Assembléia Geral de acionistas, conforme for o caso.

GERENTE:
O administrador de uma sociedade limitada, eleito na forma dos artigos 1.011 et seq do Código Civil, e que tenha sido devidamente nomeado no Contrato Social ou em documento em separado arquivado no registro público competente.

FUNCIONÁRIO:
Qualquer pessoa física a serviço regular de qualquer das sociedades do Grupo Societário e sujeita à sua estrutura gerencial e organizacional, recebendo salário e outros benefícios em virtude de relação de trabalho.

CONDIÇÃO DE SEGURADO:
Cargo ou condição da Pessoa Segurada em qualquer das sociedades do Grupo Societário, conforme estabelecido na definição de Pessoa Segurada. A Condição de Segurado não incluirá o cargo de nenhuma Pessoa Segura em outra organização que não nas condições do Grupo Societário, mesmo que expressamente solicitado pelo Grupo Societário.

CUSTO DE DEFESA:
A parcela da Perda que consiste em custos, emolumentos, honorários e outras despesas necessárias incorridas na defesa ou na investigação de uma Reclamação sob o Contrato de Seguro, bem como os custos de recursos civis, incluindo títulos ou outros instrumentos financeiros a serem oferecidos como garantias em nome das Pessoas Seguradas, prestadas a órgãos ou autoridades judiciárias. Não integram os Custos de Defesa qualquer remuneração paga a quaisquer diretores, conselheiros ou Funcionários de qualquer das sociedades do Grupo Societário.

PERDA:
A quantia por cujo pagamento uma Pessoa Segurada seja legal e pessoalmente responsável, individual ou solidariamente, em decorrência de uma Reclamação, incluindo-se;
(a) – Custo de Defesa; e
(b) – Condenações de natureza pecuniária estipuladas em decisão judicial definitiva e transitada em julgado ou em processo administrativo do qual não caiba mais recursos em tal esfera neste último caso, desde que a Seguradora tenha concordado em não submeter o caso ao Poder Judiciário.
(c) – Decisão Arbitral; ou
(d) – Acordos Judiciais ou extrajudiciais, observado o previsto nas Cláusulas 14 e 15.

Não estão incluídos no conceito de Perda:
(a) – Qualquer valor que a Pessoa Segurada seja dispensada do pagamento;
(b) – Multas ou penalidades de qualquer tipo, ou qualquer quantia não segurável por força de lei;
(c) – Tributos, a menos que qualquer das sociedades do Grupo Societário esteja em estado de Insolvência; e
(d) – Multas e outros valores que não se destinem a indenizar ou compensar prejuízos de terceiros

EXCLUSÕES:
Atos Danosos e fraudulentos;
Lucro ou Vantagem Pessoal;
*Lesões Corporais e/ou Danos Materiais;
Poluição;
Carteira Própria;
Seguros Anteriores;
Circunstâncias;
Reclamações Anteriores ou Pendentes;
Responsabilidade Profissional;
Sanções e Multas;
Tributos;
Segurado contra Segurado;
Oferta Pública de Valores Mobiliários;
Falha na contratação e manutenção de seguros.

• Problemas mentais ou emocionais, exceto em relação a Reclamação na Administração de Pessoas,
• Lesões Corporais, doenças, moléstias ou falecimento de pessoas naturais, ou danos físicos, destruição ou perda de utilidade de qualquer propriedade tangível,
• Prejuízos financeiros diretamente resultantes das mencionadas acima.

“QUEM CONTRATA O SEGURO”

ESTIPULANTE:
A sociedade específica no Item 1 dos Termos Particulares da Contratação.

SOCIEDADE:
É o Tomador do Seguro especificado no Item das Declarações, bem como qualquer subsidiaria e definidos com tais pelo Tomador do Seguro, anteriormente à data do Ato Danoso.

SUBSIDIÁRIA:
Qualquer sociedade que a Estipulante controle, direta ou indiretamente, mediante a utilização efetiva da titularidade de direitos de sócios que lhe assegurem, de modo permanente, a maioria dos votos nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores.

GRUPO SOCIETÁRIO:
São todas as empresas da sociedade da qual, na data do início do Período de Vigência, o Tomador do Seguro, seja detentor, direta ou indiretamente através de uma ou mais subsidiárias, com participação acionaria com direito a voto. As sociedades indicadas no Item 2 dos Termos Particulares de Contratação.

ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS
São aquelas que não apuram lucro em suas contas e, caso apresente resultado positivo em determinado exercício, destina o referido resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais.

RECLAMAÇÃO:
Pode ser:
(a) – Qualquer Ação Judicial, incluindo qualquer ação de natureza civil, bem como qualquer procedimento de arbitragem, feita por qualquer pessoa física ou jurídica contra o Segurado, pleiteando reparações pecuniárias ou não pecuniárias;
(b) – Qualquer demanda formal realizada por qualquer física ou jurídica, visando responsabilizar o Segurado pela prática de um Ato Danoso específico;
(c) – Qualquer ação penal apresentada contra o Segurado;
(d) – Qualquer Processo Administrativo Formal, incluídos os procedimentos relacionados ao exercício do poder de polícia, decorrentes de prática de um Ato Danoso específico praticado pelo Segurado;
(e) – Qualquer Reclamação de Prática Trabalhista Indevida.

RECLAMAÇÕES CORRELATAS:
Significa todas e quaisquer Reclamações por Atos Danosos baseados ou decorrentes dos mesmos fatos, circunstâncias, situações, operações ou eventos inter-relacionados; ou, ainda, de uma série dos mesmos fatos, circunstâncias, situações, operações ou eventos ou de fatos, circunstâncias, operações ou eventos inter-relacionados

ATOS DANOSOS:
Qualquer ato ou omissão, efetivo ou alegado, tentado ou cometido por qualquer Pessoa Segurada, anteriormente ou durante o Período de Vigência da Apólice, agindo no exercício da sua Condição de Segurado, ou qualquer questão trazida contra a Pessoa Segurada unicamente pela razão da mesma estar agindo no exercício da Condição de Segurado.

ATOS DOLOSOS OU SIMULADOS:
(a) quaisquer atos e/ou omissões dolosos, simulados, fraudulentos ou quaisquer outros que resultem em violação intencional de qualquer lei, normativo, regulamento, disposição contratual ou estatutária, de uma Pessoa Segurada; ou
(b) a obtenção, por parte de qualquer Pessoa Segurada, de proveito pessoal, remuneração, ganho ou vantagem a que não tenha legalmente direito.

DANO MORAL:
É todo aquele que traz como conseqüência ofensa à honra, ao afeto, à liberdade, à profissão, ao respeito aos mortos, à psique, à saúde, ao nome, ao crédito, ao bem estar, à vida e imagem, sem necessidade de ocorrer prejuízo econômico.

DANOS AMBIENTAIS:
(a) – qualquer descarga, liberação, lançamento ou escape efetivo, alegado ou ameaçado, de Substâncias Poluentes em bens móveis ou imóveis, na água, no solo ou no ar; e
(b) – qualquer dano efetivo, alegado ou ameaçado ao meio ambiente, não causado por Substâncias Poluentes.

SUBSTÂNCIAS POLUENTES:
Qualquer substância que tenha características prejudiciais ao meio ambiente ou tenha impacto adverso sobre o mesmo. Essas substâncias incluem, por exemplo:
(a) – sólidos, líquidos, gases irritantes ou contaminantes, fumaça, vapor, fuligem, ácidos, alcalinos, químicos, refugos ou materiais descartados; e
(b) – qualquer outra emissão atmosférica, odor, despejos de água, óleo ou derivados de petróleo, lixo infectado ou hospitalar, amianto ou produtos de amianto, irradiação eletromagnética, inundação magnética, ionização e magnetização ou ruído.

DATA DA PRIMEIRA CONTRATAÇÃO:
Às 24:00 hs. do dia …. (Item 11 dos Termos Particulares de Contratação).

DATA DE RETROATIVIDADE:
Significa a data de início de vigência da primeira de uma série sucessiva e ininterrupta de Apólices à base de Reclamações, a partir da qual até o término de vigência da última Apólice.
Encontram-se cobertos os riscos expressamente definidos no contrato de seguro.

INSOLVÊNCIA:
Condição Resultante de:
(a) – declaração ou pedido de falência ou concordata;
(b) – nomeação, por qualquer autoridade, órgão governamental ou tribunal, de interventor, liquidante, administrador, agente fiduciário ou pessoa com função semelhante para gerenciar liquidar ou administrar qualquer das sociedades do Grupo Societário; ou
(c) – qualquer outro procedimento legal que tenha os mesmos objetivos daqueles da falência ou intervenção, independentemente da sua denominação legal.

INVESTIGAÇÃO FORMAL:
Trata-se de uma investigação ou inquérito administrativo formal instaurado contra a Pessoa Segurada pela primeira vez e conduzido por um órgão governamental, órgão de classe ou outra entidade que seja constituída ou tenha poderes por lei para investigar os negócios da Empresa ou da Pessoa Segurada (ex: agências reguladoras/CADE).

LIMITE MÁXIMO DE GARANTIA:
Representa a quantia máxima que a Seguradora pagará sob o Contrato de Seguro.

NOTIFICAÇÃO VÁLIDA DE CIRCUNSTÂNCIAS:
É uma notificação por escrito submetida pela Estipulante à Seguradora durante o Período de Vigência da Apólice de forma a assegurar os direitos previstos no Contrato de Seguro, a qual deverá incluir, no mínimo, as seguintes informações;
(a) – Uma descrição das circunstâncias;
(b) – a natureza dos Atos Danosos alegados;
(c) – a natureza dos danos alegados;
(d) – os nomes dos demandantes efetivos ou potenciais; e
(e) – a forma pela qual a Pessoa Segurada tomou conhecimento pela primeira vez das circunstâncias

NOTIFICAÇÃO VÁLIDA DE RECLAMAÇÕES:
É uma notificação por escrito submetida pelo Grupo Societário, pela Estipulante ou pela Pessoa Segurada à Seguradora durante o Período de Vigência da Apólice, em até 60 (sessenta) dias corridos contados da data em que foi tomado conhecimento pela primeira vez da Reclamação, de forma a assegurar os direitos previstos no Contrato de Seguro, a qual deverá incluir as seguintes informações;
(a) – Uma descrição da Reclamação;
(b) – a natureza dos Atos Danosos alegados;
(c) – a natureza dos danos alegados ou potenciais;
(d) – os nomes dos demandantes efetivos ou potenciais, e
(e) – a forma pela qual a Pessoa Segurada tomou conhecimento pela primeira vez da Reclamação.

PERÍODO DE VIGÊNCIA DA APÓLICE:
Um ano (item 7 dos Termos Particulares de Contratação)

PRÁTICA TRABALHISTA INDENVIDA:
É qualquer Reclamação real ou alegada decorrente de:
(a) – Demissão, dispensa ou rescisão contratual, supostamente injusta ou ilegal, quer seja real ou presumida, de empregado de maneira ilegal;
(b) – falha do empregador relacionada à promoção e contratação, avaliação e/ou privação injusta de oportunidade de carreira, incluindo questões relativas a indisciplina e estabilidade;
(c) – assédio sexual no local de trabalho, incluindo abordagens indesejadas, solicitações de favores sexuais ou outra conduta verbal ou física de natureza sexual, usando como condição para contratação ou com base para decisões relativas a emprego ou criando um ambiente de trabalho que interfira no desempenho;
(d) – constrangimento de qualquer espécie no local de trabalho, incluindo a alegação de promoção ou permissão de ambiente de trabalho constrangedor; ou
(e) – concorrência em relações empregatícias envolvendo;
I- invasão da privacidade;
II- difamação;
III- promoção injusta de sofrimento emocional;
IV- discriminação ilegal de qualquer espécie;
V- retaliação

PRAZO COMPLEMENTAR PARA NOTIFICAÇÃO DE RECLAMAÇÕES:
É o prazo adicional de 03 anos para apresentação pelo Segurado, de Reclamações de Terceiros, a ele concedido obrigatoriamente pela Seguradora, sem cobrança de qualquer Prêmio adicional, a partir do término de Vigência da Apólice ou da data de seu cancelamento.

PRAZO SUPLEMENTAR PARA NOTIFICAÇÃO DE RECLAMAÇÕES:
É o prazo adicional de 01 ano para a apresentação de Reclamações de Terceiros ao Segurado, oferecido obrigatoriamente pela Seguradora, a partir do Término do Prazo Complementar, mediante cobrança de Prêmio.

PRÊMIO:
Preço do Contrato de Seguro a ser pago pelo Estipulante à Seguradora.

RISCO:
É a possibilidade de um acontecimento acidental e inesperado causador de um dano ou prejuízo financeiro contra o qual é feito o seguro.

REINTEGRAÇÃO:
É a recomposição do valor segurado após uma eventual indenização, nas garantias em que este tipo de operação seja permitido.

SEGURADORA:
É a companhia de seguros devidamente constituída e autorizada a operar no País.