Seguros Massificados

FONTE: SUSEP

Microsseguros: Seguro para os Segmentos de Baixa Renda no Brasil

Introdução:

Os microsseguros estão inseridos na política de micro-finanças do Governo Brasileiro, cujos objetivos são:
1. Facilitar e ampliar o acesso ao crédito entre os microempreendedores formais e informais, visando à geração de renda e trabalho;
2. Facilitar e ampliar o acesso aos serviços financeiros (conta corrente, poupança, seguros, créditos) pela população de baixa renda, garantindo maior cidadania;
3. Ampliar o número e a participação das cooperativas de crédito no Sistema Financeiro;
4. Reduzir a informalidade e as taxas de juros nos financiamentos.

Entre as diversas ações definidas pelo Governo para alcançar os objetivos traçados está a disponibilização de produtos e serviços financeiros adaptados à realidade sócio-econômica da população de baixa renda e dos microempreendedores formais e informais, entre os quais se incluem os seguros simplificados e de baixo custo.

No caso específico do setor rural, ficou a cargo do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) a responsabilidade pelo desenvolvimento de um seguro da produção e da renda para os agricultores familiares, com ampliação da área de atuação para as comunidades mais carentes e regiões mais pobres.

À SUSEP, na qualidade de órgão executor das políticas delineadas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e também como a autoridade responsável pela supervisão e controle dos mercados de seguros, coube o desenvolvimento de produtos de seguros simplificados e de baixo custo voltados para a população de baixa renda e setores informais.

Assim, no final de 2003, iniciaram-se as discussões internas no âmbito da SUSEP sobre o tema para a adoção de medidas e edição de normativos específicos que viessem a incentivar a criação de produtos de seguros destinados ao público de menor renda, surgindo assim o termo “seguro popular”.

Ramo Vida:
Em 21/09/2004, foi editada a Circular SUSEP 267/2004, a primeira norma sobre seguro de vida em grupo popular, estabelecendo Condições Gerais padronizadas e seus respectivos parâmetros.

Visando custos mais baixos, a idéia inicial era de que o seguro proporcionasse, apenas, a cobertura de Morte por Acidentes Pessoais. Porém, considerando a falta de conhecimento sobre os benefícios proporcionados pelas coberturas de seguro por parte do segmento da população a ser beneficiada, a SUSEP acabou optando por um produto mais completo, evitando assim problemas que poderiam gerar a falta de credibilidade nas Instituições.

Características do Produto Padrão proposto pela Circular SUSEP 267/2004:
– Cobertura básica: Morte qualquer causa (natural e acidental)
– Coberturas adicionais: auxílio funeral e cesta básica
– Importância Segurada máxima: R$ 10.000,00
-Seguro Coletivo com emissão de certificados individuais
-Contabilizado nos Ramos de Vida (sem contabilização segregada)
– Incentivo aos canais de comercialização alternativos (art.11), como contas de luz, gás, telefone, etc., desde que o valor destinado ao seguro seja perfeitamente identificado, assim como a data da correspondente quitação.

Como resultado, o produto padrão proposto pela Circular SUSEP 267/2004 praticamente não apresentou diferenças para os planos tradicionais. No entanto, é certo que a edição do normativo funcionou, de fato, como marketing positivo sobre o assunto, já que o tema foi discutido com a indústria em audiência pública, sendo alvo de muitas matérias na imprensa. Em seguida, muitas seguradoras passaram a comercializar produtos de vida voltados para os segmentos de baixa renda.

Incentivos Paralelos:

Outro fato relevante ocorrido na mesma época da publicação da circular foi a edição do Decreto 5.172/2004 que reduziu o IOF (Imposto Sobre Operações Financeiras) para o Ramo Vida, de 7% para 2%, chegando a alíquota zero em 2006. Esta mudança tem tido repercussão positiva na comercialização dos produtos do Ramo Vida em geral. À época da elaboração da norma, constituía-se em uma das principais reivindicações do mercado segurador*.

Além disso, a edição da Resolução CNSP 110/2004, de 7/5/2004, que resultou na criação de ouvidorias na quase totalidade das seguradoras, estabeleceu importantes mecanismos para salvaguardar os direitos dos consumidores, principalmente daqueles menos favorecidos.

Canais de comercialização

Os grandes bancos de varejo são hoje os principais canais de comercialização para o seguro popular de vida, porém, a venda também é realizada por intermédio de associações profissionais, sindicatos, etc… A Circular SUSEP 267 (Art.11) também permite que as seguradoras comercializem os produtos por intermédio de canais de distribuição alternativos, como: provedores e concessionárias de serviços públicos, utilizando contas de luz, gás, telefone, call-centers e internet.

Ramo Auto

Em 17/11/2005 foi editado a Circular SUSEP 306/2005 sobre seguro popular de automóvel, estabelecendo Condições Gerais padronizadas.

Características do Produto Padrão proposto pela Circular SUSEP 306/2005:
– Foco em RC Danos Materiais (cobertura obrigatória) e em qualquer tipo de veículo usado.
– Forma de pagamento a vista ou mensal, visando facilitar o cálculo e diminuir custos, embora seja facultado à seguradora oferecer outras opções.
– Valor máximo do custo da apólice R$ 20,00
– Contabilizado no Ramo Específico 26 – Seguro Popular de Automóvel
– Vedação à Cláusula de Concorrência de Apólices, com o objetivo de simplificar o texto das condições gerais.

Ramo Incêndio (incluindo Seguros Compreensivos)

Não foram elaboradas normas específicas de microsseguro para outros ramos pela SUSEP. Porém, as normas editadas para os Ramos Vida e Auto estimularam as discussões sobre o microsseguro, já que o tema era desconhecido no país antes de 2004, e sensibilizaram o mercado segurador. Desde então, muitos produtos de seguros passaram a ser comercializados com foco na população de baixa renda, inspirados no desempenho positivo das apólices de vida, despertando assim o mercado brasileiro para este segmento. Contudo, um mesmo produto (número de registro na SUSEP) é comercializado para diferentes segmentos econômicos da população, o que dificulta a segregação e o tratamento de dados estatísticos encaminhados à SUSEP.

O que diferencia o público-alvo são os canais de comercialização e a forma de abordagem ao cliente pelas seguradoras (agências bancárias, cartões de crédito, contas de luz, gás, telefone, call-centers, Internet; etc…) que, a partir do bom desempenho obtido no Ramo Vida, passaram a direcionar suas vendas para os consumidores de menor renda.

Cooperativas e outras formas de provedores de seguros no Brasil

O Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP é o órgão deliberativo do sistema e a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP é o órgão executor das políticas delineadas pelo CNSP e também a autoridade responsável pela supervisão e controle dos mercados de seguros. Porém, a autoridade da SUSEP não cobre todos os segmentos de seguro.

Seguro Saúde

A ANS – Agência Nacional de Saúde, vinculada ao Ministério da Saúde e criada pela Lei 9.961/00, de 2000, é a autoridade supervisora de seguros de saúde, responsável pela regulação, controle e supervisão das atividades de assistência à saúde suplementar.

A Lei 9.656/98, de 1998, estabeleceu as regras para os planos e seguros privados de assistência à saúde e, em 2001, a Lei 10.185/01 transferiu para a ANS a competência para supervisionar o seguro saúde no Brasil que, até então, era da SUSEP.

A classificação das companhias que operam planos de saúde está definida pela RDC 39/00, enquanto a RDC 65/01 estabelece as regras a serem adotadas pelas sociedades seguradoras especializadas em seguros saúde.

De acordo com a informação fornecida pela ANS*, no Brasil há outras formas de provedores que fornecem seguro saúde para os segmentos de baixa renda*, além das companhias de seguros especializadas em seguro saúde. As formas legais destas entidades são:

1. Cooperativa médica – sociedades de pessoas, sem fins lucrativos, constituídas conforme o disposto na Lei n.º 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que operam Planos Privados de Assistência à Saúde;
2. Cooperativa odontológica – sociedades de pessoas, sem fins lucrativos, constituídas conforme o disposto na Lei n.º 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que operam exclusivamente Planos Odontológicos;
3. Autogestão – entidades de autogestão que operam serviços de assistência à saúde ou empresas que, por intermédio de seu departamento de recursos humanos ou órgão assemelhado, responsabilizam-se pelo Plano Privado de Assistência à Saúde destinado, exclusivamente, a oferecer cobertura aos empregados ativos, aposentados, pensionistas ou ex-empregados, bem como a seus respectivos grupos familiares definidos, limitado ao terceiro grau de parentesco consangüíneo ou afim, de uma ou mais empresas, ou ainda a participantes e dependentes de associações de pessoas físicas ou jurídicas, fundações, sindicatos, entidades de classes profissionais ou assemelhados.
4. Filantropia – entidades sem fins lucrativos que operam Planos Privados de Assistência à Saúde, que tenham obtido certificado de entidade filantrópica junto ao Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS e declaração de utilidade pública federal junto ao Ministério da Justiça ou declaração de utilidade pública estadual ou municipal junto aos Órgãos dos Governos Estaduais e Municipais.
5. Odontologia de grupo – empresas ou entidades que operam exclusivamente Planos Odontológicos, excetuando-se àquelas classificadas na modalidade de cooperativa odontológica.
6. Medicina de grupo – empresas ou entidades que operam Planos Privados de Assistência à Saúde, excetuando-se àquelas classificadas nas modalidades de cooperativa médica, autogestão e filantropia.

Seguro Rural

No que diz respeito ao Seguro Rural, a SUSEP só é responsável pela normatização e fiscalização dos seguros operados por seguradoras. Estes seguros normalmente estão voltados para médios e grandes produtores rurais. Os seguros voltados para os segmentos de baixa-renda são providos por programas governamentais.
O Decreto-Lei n.º 73/66 (art. 24) também permite que cooperativas de seguro comercializem seguros agrícolas. Neste caso, as atividades de seguros são supervisionadas por outros setores do Governo.

Programa de Garantia da Atividade Rural (PROAGRO)

É um programa criado em 1973 (Lei n.º 5,969), gerenciado e subsidiado pelo Governo Federal, através do Ministério da Agricultura e do Banco Central (BACEN), com foco nos agricultores e suas cooperativas. O Ministério da Agricultura é responsável pela gestão técnica do seguro e o BACEN pela administração dos seus recursos.

O programa é um instrumento de política agrícola instituído para que o produtor rural tenha garantido um valor complementar para pagamento do seu custeio agrícola em casos de ocorrência de fenômenos naturais, pragas e doenças, que atinjam bens, rebanhos e plantações. O programa, porém, não está especialmente focado em agricultores de baixa renda.

Programa de Garantia da Atividade Agropecuária MAIS (PROAGRO MAIS)

O PROAGRO MAIS é um programa instituído em 2004 e inserido no âmbito do PROAGRO para atender aos pequenos produtores de baixa renda, vinculados ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) nas operações de custeio agrícola (adesão obrigatória).

Esse programa é gerido pelo BACEN e pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA). As taxas únicas de 2% são pagas pelos produtores rurais.

Comissão Consultiva de Microsseguros do CNSP:

Em 15/04/2008, o Conselho Nacional de Seguros Privados, por meio do Ato CNSP 10/2008, criou a Comissão Consultiva de Microsseguros, presidida pelo Superintendente da SUSEP e composta por:
– dois representantes do Ministério da Fazenda;
– dois representantes da SUSEP;
– um representante do Banco Central do Brasil;
– um representante do Ministério da Previdência Social;
– dois representantes da Federação Nacional de Empresas de Seguros Privados e Capitalização – FENASEG;
– dois representantes da Federação Nacional dos Corretores de Seguros Privados e de Resseguros, de Capitalização, de Previdência Privada, e das Empresas Corretoras de Seguros e de Resseguros – FENACOR; e
– dois representantes da Escola Nacional de Seguros – FUNENSEG.

A Comissão tem por objetivo promover estudos sobre microsseguros e assessorar o CNSP no que se refere aos seus aspectos técnicos e operacionais, apresentando trabalho conclusivo até 31/12/2008.

A criação da Comissão Consultiva de Microsseguros, por sua composição é um passo fundamental para a formação de uma estrutura regulatória adequada para o desenvolvimento do Microsseguro no país, uma vez que é integrada por representantes de diversas partes interessadas, tanto do Governo como da iniciativa privada.

A participação de outros Órgãos Governamentais, além da SUSEP, possibilita o aumento da consciência das autoridades responsáveis pela definição das políticas do setor – uma recomendação básica para a obtenção do alinhamento de práticas de regulação e supervisão voltadas para as características particulares dos microsseguros, além de facilitar o diálogo, especialmente sobre as questões fiscais e sociais. Por outro lado, a iniciativa privada poderá contribuir com sua experiência e conhecimento mercadológico, ajudando a estabelecer critérios mais consistentes para a elaboração de pesquisas específicas sobre o potencial mercado consumidor, suas características e demandas.

Grupo de Trabalho de Microsseguros da SUSEP

Em 12 de junho de 2008, a SUSEP instituiu, por meio da Portaria SUSEP 2.960, o Grupo de Trabalho de Microsseguros, com a finalidade de apresentar estudos e assessorar à Comissão Consultiva de Microsseguros, em relação aos aspectos técnicos, legais e operacionais.

O Grupo está diretamente subordinado ao superintendente da SUSEP e tem 180 dias a partir da data da publicação da Portaria SUSEP 2.960 para apresentar seu Relatório Final.

Em sua segunda reunião, o Grupo, entre outras decisões, aprovou um Cronograma de Trabalho que estabelece a apresentação de Relatórios Parciais ao Superintendente da SUSEP, antes da apresentação do Relatório Final, versando sobre os seguintes temas:

Relatório I – Definição do conceito de “microsseguro”, identificação do público-alvo e definição do conceito de “população de baixa-renda” para fins de microsseguro.
Relatório II – Identificação das Barreiras Regulatórias para o microsseguro no Brasil.
Relatório III – Partes Interessadas em Microsseguros e Respectivos Papéis
Relatório IV – Produtos Prováveis de Microsseguros e seus Parâmetros Mínimos.

Os conteúdos dos Relatórios Parciais servirão de base para a elaboração do Relatório Final.

O I Relatório Parcial foi apresentado à Comissão Consultiva em 07/08/2008

Microsseguro x Seguro Popular

No Brasil, o termo “seguro popular” é usado para designar produtos massificados com importâncias seguradas e prêmios de pequeno valor. Mas, seguro popular não é o mesmo que microseguro, uma vez que este está direcionado para famílias de baixa-renda, enquanto que o seguro popular é para todos os tipos de consumidores e apenas significa seguro de pequenos valores.

De acordo com os estudos iniciais do Grupo de Trabalho de Microsseguros da SUSEP, com base nos dados obtidos junto ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE (PNAD 2006), o mercado inicial de microsseguro seria superior a 70 milhões, considerando consumidores potenciais aqueles com renda mensal per capita de até 2 salários mínimos, que correspondem a mais de 40% da população brasileira.

classes de rendimento mensal_pequeno

Fonte: IBGE, Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios 2006.
Sem rendimento: inclusive as pessoas que receberam somente em benefícios.

Participação da SUSEP no Cenário Internacional

No cenário internacional, a SUSEP iniciou sua participação em fóruns de discussão sobre o assunto no início de 2006, por ocasião da formação do “IAIS-CGAP Joint Working Group on Microinsurance (JWG-MI)” ou, em português, “Grupo de Trabalho Conjunto IAIS-CGAP sobre Microsseguros”, quando esta Autarquia foi convidada a participar como membro e colaborador.

A International Association of Insurance Supervisors, da qual a SUSEP é membro, elabora princípios, padrões e documentos-guia sobre a regulação e a supervisão de seguros, aceitos mundialmente, constituindo-se como o principal fórum internacional nos assuntos ligados à supervisão de seguros. Dela são membros efetivos mais de 190 supervisores e reguladores, de mais de 140 países, além de observadores, representados por grupos seguradores, grandes consultorias e outras entidades internacionais afins*.

O CGAP Working Group on Microinsurance foi criado em 2002 e seus mais de 80 membros são representantes de organizações doadoras, agências internacionais de desenvolvimento, especialistas em desenvolvimento de sistemas financeiros, companhias de seguro privadas e outras partes interessadas que estão envolvidas na promoção e suporte dos microsseguros nos países em desenvolvimento, através da promoção do desenvolvimento e proliferação dos serviços de seguros para pessoas de baixa-renda. O grupo auxilia no desenvolvimento do microsseguro através de pesquisas, instrumentos de ação, coordenação e conscientização.

Em maio de 2007, durante reunião realizada no Rio de Janeiro, o JWG-MI finalizou o documento intitulado “Issues in Regulation and Supervision of Microinsurance” (ou, em português, “Questões de Regulação e Supervisão de Microsseguros”), cujo objetivo é estimular e proporcionar embasamento para discussões sobre a regulação e a supervisão do microsseguro, entre reguladores, supervisores, provedores e outras partes interessadas, contando com uma estrutura integrada para o seu desenvolvimento, por intermédio de políticas favoráveis, adaptações legais e regulatórias e construção da capacidade institucional do setor, consistente com os princípios e práticas internacionalmente aceitos – notadamente, os Princípios Básicos de Seguros da IAIS – com foco em questões operacionais, prudenciais, de governança e conduta de mercado.

O documento também discute outros temas relevantes, identificando tipos de produtos, consumidores e provedores, destacando o papel dos supervisores e reguladores de seguros, na qualidade de responsáveis pelo provimento de mecanismos capazes, agindo como facilitadores no que se refere a esta tendência mundial.

Em reconhecimento ao trabalho desenvolvido nos últimos dois anos pela SUSEP, em outubro de 2007, o Superintendente da SUSEP foi eleito presidente do JWG-MI (Grupo de Trabalho Conjunto IAIS-CGAP de Microsseguros) e do Subgrupo de Trabalho de Microsseguro da IAIS, sendo esta a primeira vez que um representante do Brasil preside um Grupo de Trabalho no âmbito da mais prestigiada e reconhecida Associação Internacional do gênero.
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* O Decreto 6.306, de 14/12/2007, alterado pelo Decreto 6.339, de 3/1/2008, alterou a alíquota para 0,38%. (voltar para o texto)
* Pesquisa realizada pelo IAIS-CGAP Joint Working Group Survey sobre o papel das mútuas, cooperativas e organizações de comunidades de base no Microsseguro.(voltar para o texto)
* Baixa renda quando comparada a renda do público-alvo das seguradoras.(voltar para o texto)
* No Brasil, são membros da IAIS: a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); e observadores: Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização (FENASEG), Bradesco Seguros e Escola Nacional de Seguros (FUNENSEG). (voltar para o texto)