A Togni Consultores tem sido sistematicamente consultada sobre seguro “D&O“, inclusive em recente exposição no Rio de Janeiro sobre as coberturas e demais características deste tipo de seguro.

No sentido de facilitar o entendimento dos executivos das empresas que, em última instância, são as pessoas interessadas na contratação do seguro “D&O’, Marco Antônio Togni produziu uma sinopse do produto que disponibilizamos nesta página:

 

SEGURO “D&O” (DIRECTORS AND OFFICERS LIABILITY INSURANCE)

Modalidade de seguro, do ramo da responsabilidade civil, que tem por objetivo primeiro proteger o patrimônio dos executivos, diretores, administradores, conselheiros, gerentes das empresas, quando forem responsabilizados, judicialmente ou administrativamente, por decisões que tenham tomado, quando no exercício das suas atividades profissionais, e tenha causado danos materiais, corporais, morais e/ou financeiros a terceiros.

Seguro criado na década de 30 nos Estados Unidos, difundido a partir da década de 60 e no Brasil a partir dos anos 90, na esteira das privatizações por influência dos executivos vindos de fora do país.

Este tipo de seguro é contratado pelas empresas, na proteção dos executivos que são em ultima palavra os segurados.

A responsabilidade da seguradora vai até o limite da importância segurada para cada cobertura, para todos os executivos da empresa.

A importância segurada é arbitrada pela Empresa contratante do seguro, tomando como base, por exemplo, o valor do patrimônio dos seus respectivos executivos.

 

MODALIDADES DE CONTRATAÇÃO – DOIS TIPOS DE APÓLICES –

Base de ocorrência / base de reclamações:

Base de ocorrência – (Occurrence basis) não recomendável – utilizada para riscos de curto prazo, por exemplo, automóveis. Cobre atos dos administradores ocorridos dentro de seu prazo de vigência e notificados dentro dos prazos prescricionais em vigor, ainda que só depois dele venham a gerar efetiva contingência.

Base de Reclamações (Claims Made Basis) – utilizada para riscos de latência prolongada – Cobre atos ocorridos dentro do prazo de vigência, anteriores, desde que o dano não seja do conhecimento do segurado e da empresa quando da contratação do seguro, e nos prazos adicionais (complementar e suplementar).

Prazo Complementar: Prazo adicional, para apresentação de reclamações ao segurado, por parte de terceiros, concedido, obrigatoriamente pela seguradora, sem cobrança de prêmio, ao final do prazo de vigência da apólice, quando não houver sua renovação (36 meses);

Prazo Suplementar: Prazo adicional (começa a contar após o término do prazo complementar) para apresentação de reclamações ao segurado, por parte de terceiros, oferecido obrigatoriamente pela seguradora, com cobrança de prêmio, tendo inicio na data do término do prazo complementar. Devendo o segurado optar por este na data da contratação do seguro (12/24 ou 36 meses).

 

HIERARQUIA DA CLAUSULAS

Condições Gerais:

Conjunto de cláusulas contratuais que estabelece obrigações e direitos do Segurado e da Seguradora e que são de caráter genérico, podendo eventualmente ser alteradas pelas Condições Especiais e/ou Particulares;

Condições Especiais:

Cláusulas complementares às Condições Gerais, as quais estabelecem determinadas coberturas específicas ao Segurado. Podem também cancelar ou alterar disposições já existentes, ou ainda ampliar ou restringir coberturas;

 

Condições Particulares:

Cláusulas que alteram as Condições Gerais, as Condições Especiais, com a finalidade de modificar, cancelar ou particularizar determinadas disposições já existentes ou, ainda introduzindo novas disposições e eventualmente ampliando ou restringindo a cobertura do seguro.

Coberturas Adicionais:

Cobrem riscos excluídos implícita ou explicitamente nas condições gerais e/ou especiais.

Clausulas Específicas:

Alteram disposições das condições gerais, das condições especiais e/ou de coberturas adicionais, sendo obrigatória a presença de cláusula específica de arbitragem, nos termos da lei;

Definições:

Ato Ilícito/Ato Danoso – ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, que viole direito e cause dano a outrem, ainda que exclusivamente moral (artigo 168 CC).

Responsabilidade Civil do Segurado, resultantes de quebra de obrigação de dever estatutário, de confiança, ou de garantia de autoridade e ainda de negligência, imperícia ou imprudência ou qualquer outro ato ou omissão danosa cometida, tentada ou alegada, durante o exercício da condição de diretor, administrador ou posição executiva gerencial equivalente do Segurado.

 

Ato ilícito culposo – ações ou omissões involuntárias, que violem direito e causem dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, decorrentes de negligência do responsável, pessoa física ou jurídica;

Ato ilícito doloso – ações ou omissões voluntárias, que violem direito e/ou causem dano ao outrem, ainda que exclusivamente moral;

Culpa grave: conceito não existe no Código Civil, mas que é por vezes utilizado nos tribunais civis; a culpa grave se aproxima do dolo, sendo motivo para a perda de direito por parte do segurado.

Dano: alteração, para menor, do valor econômico dos bens ou da expectativa de ganho de uma pessoa ou sociedade, ou violação de seus direitos, ou ainda, no caso de pessoas físicas, lesões ao seu corpo ou à sua mente, ou aos direitos da personalidade;

 

Dano Corporal/Físico: toda ofensa causada à normalidade funcional do corpo humano, dos pontos de vistas anatômicos, fisiológico e/ou mental, incluídas as doenças, a invalidez, temporária ou permanente, e a morte; não estando abrangidos por esta definição os danos morais, os danos estéticos, e os danos materiais, embora, em geral, tais danos possam ocorrer em conjunto com os danos corporais;

Dano Material: toda alteração de um bem tangível ou corpóreo que reduz, ou anule seu valor econômico, como por exemplo, deterioração, estrago, inutilização, destruição, extravio, furto ou roubo do mesmo, não se enquadram neste conceito a redução ou a eliminação de disponibilidades financeiras já existentes, tais como, dinheiro, créditos, e/ou valores mobiliários, que são considerados “prejuízos financeiros”; a redução ou eliminação da expectativa de lucros ou ganhos e/ou valores mobiliários também não se enquadra na definição de dano material, mas sim de perdas financeiras;

Dano Moral: lesão, praticada por outrem, ao patrimônio psíquico ou a dignidade da pessoa, ou, mais amplamente, aos direitos da personalidade, causando sofrimento psíquico, constrangimento, desconforto, e/ou humilhação, independente da ocorrência conjunta de danos materiais, corporais, ou estéticos; para as pessoas jurídicas, o dano moral está associado à ofensa ao nome ou à imagem da sociedade, normalmente gerando perdas financeiras indiretas, não contabilizáveis, independentes da ocorrência de outros danos;

Dano Patrimonial: toda dano suscetível de avaliação financeira objetiva, subdivide-se em danos emergentes, definidos como aquilo que o patrimônio do prejudicado efetivamente perdeu (abrange os danos materiais e ou prejuízos financeiros), e em perdas financeiras, definidas como redução ou eliminação da expectativa de aumento patrimonial;

Prejuízo Financeiro: redução ou eliminação de disponibilidades financeiras já existentes, como créditos, dinheiro, ou valores mobiliários; difere de “perdas financeiras” no sentido de representarem estas a redução ou eliminação de uma expectativa de ganho ou lucro, e não uma redução concreta de disponibilidades financeiras

 

COBERTURA BÁSICA –

Atos Danosos do Segurado

Ação ou Omissão voluntária, negligência ou imprudência, que viole direito e cause dano a outrem, ainda que exclusivamente moral (artigo No. 168 do Código Civil).

EXTENSÃO DE COBERTURAS

As coberturas adicionais cobrem riscos excluídos implícita ou explicitamente nas condições gerais e/ou especiais

Coberturas Adicionais – 100% do Limite Máximo de Garantia da Apólice – LMI

Indisponibilidade de Bens do Segurado e Penhora On-Line;

Indisponibilidade de Bens: A seguradora adiantará ao Segurado o valor líquido que este esteja efetivamente impossibilitado de receber da Empresa devido a uma decisão judicial que tenha determinado a Indisponibilidade de Bens livres e líquidos, até o limite máximo da indenização LMI;

 

Penhora “on line”:

Bloqueio do saldo de conta bancária de titularidade do segurado, realizado por meio de ordem judicial processada através do sistema  “Bacen-Jud”, limitado ao salário líquido conforme definido em lei. Será devolvido à seguradora em 30 dias o total adiantado, assim que cessar a penhora;

Lesões Corporais e/ou Danos Materiais:

A seguradora indenizará as perdas decorrentes de reclamações propostas contra o Segurado que venha a ser incluído no pólo passivo de demandas judiciais em que fique declarada a desconsideração da personalidade jurídica da Empresa, quando tais reclamações tenham por objeto o ressarcimento por lesões corporais e/ou danos materiais, causados aos empregados ou terceiros por conta das atividades regulares da empresa, desde que fique comprovada que não houve conduta dolosa por parte do segurado;

Danos Morais:

A seguradora indenizará as perdas decorrentes de reclamações propostas contra o Segurado, agindo na qualidade de Executivo da Empresa, quando tais reclamações tenham por objetivo o ressarcimento de danos morais causados aos empregados e terceiros por conta das atividades da empresa;

Erros e Omissões (inclusive decorrentes de responsabilidade profissional pelo

fornecimento de serviços ou produtos):

A seguradora indenizará as Perdas decorrentes de reclamações propostas contra o segurado que, agindo na qualidade de administradores da empresa, venha a ser incluído no pólo passivo de demandas judiciais da Empresa, em que se declare expressamente a desconsideração da personalidade jurídica, quanto tal Reclamação tenha por objetivo: a) a má prestação de serviço a Terceiros, b) fornecimento de produtos defeituosos ou com vícios, com base na legislação consumerista civil, c) acidentes de consumo, desde que não fique comprovado haver qualquer espécie de conduto dolosa por parte dos Segurados;

 Custos Emergenciais;

Os custos de Defesa poderão ser incorridos pelo Segurado antes da Reclamação ter sido devidamente avisada e sem regulação do Sinistro por parte da Seguradora se, por motivo de emergência, o imediato aviso de Sinistro à Seguradora não puder ser realizado, e desde que o Segurado comunique a Reclamação à Seguradora tão logo seja possível, mas nunca em prazo superior a cinco dias (5), contado da data do sinistro.

 

Empresa contra Segurado, acionista, sócio / Segurado contra o Segurado;

A seguradora indenizará os Segurados que tiverem sido incluídos no pólo passivo de processos judiciais ou administrativos destinados a responsabilizá-los por Perdas decorrentes de:

  1. a) Reclamações feitas pela Empresa, desde que os fatos que deram origem a essas Reclamações se refiram a Atos Danosos praticados pelo Segurado, quando tiver atuando na sua condição de administradora da Empresa;
  2. b) Reclamações diretamente ou indiretamente apresentadas ou trazidas por um Segurado contra outro Segurado, desde que os fatos que deram origem a tais reclamações se referiam a Atos Danosos praticados pelo Segurado, quando este tiver atuado na sua condição de administrador da Empresa.

 

Cobertura em excesso para Conselheiros Independentes e Segurados Nomeados;

A Seguradora pagará, mesmo se EXAURIDO o Limite Máximo de Indenização referente a cobertura especifica e o Limite Máximo da Garantia, mas sempre respeitando o Limite Máximo de Indenização por Cobertura Contratada, as Perdas resultantes de Atos Danosos, praticados por Conselheiros Independentes e/ou pelos Segurados nomeados nas Declarações e que seja a eles atribuíveis enquanto administradores da Empresa, no âmbito de uma Reclamação feita pela primeira vez em seu desfavor.

Somente terão direito a indenizações se estes conselheiros ou segurados não tenha direito a serem indenizados diretamente pela Empresa por foca de obrigação legal, contratual ou estatutária.

 

Aposentadoria de Segurados durante o Período de Vigência:

(Período Adicional para apresentação de reclamações 10 anos – sem cobrança de prêmio):

Se o segurado se aposentar pelo regime geral da previdência privada no Brasil, por qualquer motivo, durante o período de vigência, a Seguradora concederá o período adicional indicado nas Declarações, a contar da referida aposentadoria, para apresentação de Avisos de Reclamações  à Seguradora. Tal cobertura abarca Atos Danosos que tenha sido praticados durante o Período de Vigência ou de Retroatividade até a data da aposentadoria.

Novas Subsidiárias

(Percentual do total de ativos do Tomador – 30% do total de Ativos do Tomador):

  1. a) adquirir participação societária direta ou indiretamente com direito de voto em alguma sociedade, inclusive via fusão ou incorporação; ou
  2. b) constituir alguma sociedade; e
  3. c) tal sociedade adquirida ou constituída (i) possua um total de ativos que represente menos do que o percentual indicado na Declaração dos ativos totais do Tomador (ii) se enquadre nos requisitos da definição de subsidiária da presente apólice (iii) não tenha títulos ou valores mobiliários negociados em bolsa ou mercados de balcão no Brasil ou no exterior; (iv) não seja instituição financeira, seguradora ou entidade aberta ou fechada de previdência complementar, e (v) não seja localizada nos Estados Unidos da América, Isto postos os Segurados serão amparados pela presente apólice;

Despesas de Publicidade:

A Seguradora indenizará os Segurados ou reembolsará a Empresa conforme o caso, das Despesas de Publicidade  relacionadas com ou decorrentes de qualquer Reclamação ocorrida em desfavor de tais Segurados. Assessoria de Imprensa e de Comunicação;

Danos Ambientais:

A seguradora pagará os CUSTOS DE DEFESA, (e não os prejuízos decorrentes dos danos ambientais, que são objeto de seguro em carteira própria) resultantes de qualquer reclamação apresentada por um Terceiro que alegue danos materiais ou lesões corporais causados por Danos Ambientais, bem como (e tão somente) lucros cessantes experimentados por Terceiros.

Esta cobertura não se aplica a multas, penalidades, despesas, custos e taxas resultantes de, ou relacionadas a qualquer sentença judicial ou acordo extrajudicial que determine a limpeza e despoluição ambiental.

(limitado à R$ 500.000,00 objeto de seguro no ramo especifico);

Obrigações de Natureza Tributária:

A seguradora indenizará os Segurados por Perdas relativas à responsabilidade subsidiária destes no pagamento de dívidas e obrigações de natureza tributária da Empresa (em nível municipal, estadual e/ou federal) por conta da desconsideração da personalidade jurídica, imposta por decisão judicial transitada em julgado.

A Empresa deverá tomar todas as medidas legais cabíveis a fim de assegurar que a responsabilidade da Empresa decorrente de suas obrigações tributárias não recaia sobre os Segurados em qualquer caso, a fim de que os Segurados possam se beneficiar desta extensão de cobertura.

 

Garantia Pessoal ou Real:

A cobertura da apólice abrangerá os Custos de Defesa decorrentes de qualquer Reclamação contra o segurado relacionada à cobrança de dividas e obrigações para os quais o Segurado pessoalmente tenha prestado aval, fiança e/ou uma garantia real em favor da Empresa, devido ao fato de uma obrigação relacionada com a posição gerencial ocupada por ele na Empresa.

A cobertura concedida nesta extensão só se aplicará aos CUSTOS DE DEFESA que possam advir de uma Reclamação desta natureza e exclui quaisquer Perdas ou danos relacionados com o não pagamento das dívidas ou obrigações garantidas pelos Segurados.

Inabilitação de Segurados:

O Segurado, por força de decisão judicial transitada em julgado ou administrativa de última instância expedida por autoridade competente e de acordo com a legislação vigente nacional, agindo exclusivamente na condição de administrador da Empresa, sofre suspensão ou cassação de seu registro em órgão de classe ou seja proibido ou impossibilitado de exercer a sua função de administrador da Empresa, a Seguradora pagará diretamente ao Segurado sua remuneração líquida mensal, ou seja, a importância paga mensalmente pela empresa ao Segurado a título de salário, comprovada através de apresentação de contracheque, holerite, ou recibo de pagamento, descontado todos os tributos incidentes, dentre os quais o IRRF e INSS ou, caso o segurado não tenha relação de emprego coma Empresa, a remuneração liquida mensal por ele recebida descontados todos os tributos incidentes.

Não paga 13º salário, férias, bonificações atreladas à meta de vendas, participações nos lucros, resultados, comissões ou quaisquer outras remunerações esporádicas ou variáveis.

Cessará o pagamento da remuneração mensal, mediante as seguintes situações:

  1. a) cessação, interrupção, expiração ou qualquer outra medida que torne sem efeito a inabilitação do Segurado;
  2. b) quando a soma dos pagamentos com remuneração mensal atinja o Limite Máximo de Indenização por Cobertura Contratada estabelecido nas Declarações;
  3. c) fique comprovado qualquer tipo de Ato Doloso cometido pelo Segurado, ou
  4. d) o Segurado esteja exercendo ou passe a exercer qualquer atividade profissional regular remunerada comprovada pelos meios admitidos em lei.

 

Processos Existentes contra Pessoas Jurídicas:

Cônjuge, companheiro em reconhecida união estável. herdeiros, espólio, bens do

insolvente e representantes legais;

 

Praticas Trabalhistas Indevidas:

Considera a Prática Trabalhista Indevida, a prática de ato ou omissão ilícito

da empresa relacionada à relação de emprego mantida com o empregado atinente a

ou que possa ser considerado como: a) despedida ou rescisão do contato do

empregado realizada de maneira ilegal; b) falha do empregado relacionada à

promoção e contratação, avaliação e/ou privação injusta de oportunidade na

carreira, incluindo questões relativas a equiparação salarial e enquadramento, bem

como fatos e eventos relacionados à disciplina de trabalho e estabilidade; c) assédio

sexual no local de trabalho; ou d) assédio moral, incluindo constrangimento de

qualquer espécie no local de trabalho, invasão de privacidade, difamação, calunia,

injúria, discriminação ilegal de qualquer espécie ou retaliação;

Custos de Extradição:

A seguradora indenizará os CUSTOS DE DEFESA relacionados a pedidos de Extradição feitos contra os Segurados baseados em Atos Danosos;

Perdas Financeiras: Clausula Particular:

Perdas financeiras no sentido de representarem estas a redução ou eliminação de uma expectativa de ganho ou lucro, decorrente de um dano material, corporal e/ou moral

Cônjuge, companheiro em reconhecida união estável, herdeiros, espólio, bens do

insolvente e representantes legais:

Este seguro se estenderá a reclamações por Atos Danosos de Segurados, feitas contra o cônjuge, companheiro declarado em reconhecida união estável, herdeiros, espólio e representantes legais do Segurado, se o Segurado tiver falecido ou sido declarado legalmente incapaz ou insolvente.

Objetivo do Seguro:

Garantir o pagamento e/ou reembolso das quantias, respectivamente, devidas ou despendidas, pelo segurado, nas reparações de danos, involuntariamente causados a terceiros, e/ou nas ações emergenciais empreendidas, com objetivo de evitá-los ou de minorar seus efeitos, satisfeitas as seguintes condições:

(a) que as reparações sejam conseqüentes da realização de riscos cobertos pela apólice;

  1. b) que as reclamações dos terceiros prejudicados, tenham sido formalizadas durante o período de vigência da apólice, ou durante os prazos complementares e suplementares, quando aplicáveis;
  2. c) que o valor das reparações haja sido fixado por sentença judicial ou arbitral, transitada em julgado, o ainda, em acordo, entre ele e os terceiros prejudicados, com a anuência e concordância expressa da Seguradora;
  3. d) que as despesas emergências sejam comprovadas, na ausência destas comprovações, que sejam comprovadas por vistorias de sinistro por Perícia Técnica, realizada pela Seguradora, ou terceiras nomeadas;
  4. e) a soma do valor das reparações com tais despesas emergenciais, não pode exceder o limite Maximo de indenização, sendo que o excesso ficará a cargo do segurado.

 

Âmbito territorial da Cobertura:

Qualquer lugar do mundo, exceto, Cuba, Sudão, Síria, Irã, Coréia do Norte e qualquer outro pais bloqueado p elas sanções econômicas mantidas pela O.N.U, ou governo brasileiro. Com relação aos danos ambientais, somente válidas para o Brasil.

 

Riscos Não Cobertos e Prejuízos não indenizáveis típicos:

Riscos Excluídos das Condições Gerais – Cláusula 9ª.

  1. a) atos de hostilidade ou de guerra, declarada ou não, conspiração. Rebelião, insurreição, guerra civil, guerrilha, revolução ou poder usurpado;
  2. b) ato praticado por qualquer pessoa agindo por conta de, ou em ligação com qualquer organização, cujas atividades visem derrubar pela força o governo ou instigar a sua queda;
  3. c) atos terroristas, independente de seu propósito, quando reconhecido como atentatório à ordem pública pela autoridade competente;
  4. d) nacionalização confisco requisição ou destruição ordenada por qualquer autoridade legalmente constituída;

 

Exclusões da Cobertura Básica –

  1. e) ato doloso, ou ato que configure culpa grave equiparável ao dolo, exclusivo e comprovadamente praticado, pelo segurado, pelo beneficiário ou pelo representante, de um ou de outro, isoladamente ou em conjunto com terceiros em benefício destas pessoas, incluindo, mas não se limitando à fraude, lavagem de dinheiro, evasão ou sonegação fiscal, enriquecimento ilícito, crime contra a ordem tributária, evasão de divisas, peculato, falsidade ideológica, tráfego, contrabando, comércio ilegal ou clandestino e falsificação de documentos ou de produtos.

Em se tratando do TOMADOR, a exclusão aqui estabelecida se aplica aos atos praticados pelos seus sócios controladores, dirigentes, administradores legais, aos beneficiários e respectivos representantes.

  1. f) violação de obrigações impostas por estatuo, convenção, norma, regulamento ou lei durante o exercício da função de diretor ou administrador, ou posição executiva ou gerencial equivalente, de entidade de entidade de previdência complementar;
  2. g) violação de quaisquer obrigações impostas por estatutos, convenção, norma ou lei que dispuser sobre investimentos e a administração de planos de previdência complementar, o ainda por norma ou regulamento relativo a fundo de pensão, programa de participação nos lucros e resultados, programa de benefícios para empregados ou planos de compensação social, baseados em leis ou normas no Brasil ou que se relacionem de alguma forma a isso;
  3. h) atos danosos cometidos pelo segurado no desempenho de suas funções sob o regime de profissões regulamentadas e não em virtude de sua condição de diretor ou administrador do TOMADOR, ou de posição executiva ou gerencial equivalente;
  4. i) atos danosos cometidos pelo segurado no desempenho das suas funções em outra organização ou entidade que não o TOMADOR, salvo entidades expressas na apólice;
  5. j) ações, processos ou procedimentos visando responsabilizar o segurado pela dissolução irregular do TOMADOR, inclusive com relação às despesas, gastos, custos, dívidas ou obrigações que daí advenham;
  6. l) pagamento de dívidas pessoais do segurado;
  7. m) fatos ou circunstâncias ocorridos posteriormente ao término da vigência da apólice, ou da data de seu cancelamento ou rescisão;
  8. n) atos danosos do segurado de qualquer empresa controlada e/ou subsidiária, cometido em data anterior a aquisição ou controle posterior à transferência do controle da referida controlada ou subsidiária;
  9. o) dívidas e obrigações do TOMADOR imputada aos sócios decorrentes da não integralização de capital;
  10. p) oferta, emissão ou venda, pública ou privada, de valores mobiliários que seja antecipada pela elaboração e/ou divulgação de prospecto cuja data de publicação seja posterior ao início de vigência deste seguro.

 

Ações Emergenciais:

Despesas incorridas com a tomada de medidas imediatas para evitar um risco iminente e que seria coberto pelo presente seguro, a partir de um incidente, sem as quais os riscos cobertos e descritos na apólice seriam inevitáveis ou ocorreriam de fato. Ver exclusões –

 

 Segurado:

  1. a) pessoa física que tenha sido, seja ou venha a ser durante a vigência da apólice, membro do conselho de administração, da diretoria, do conselho fiscal ou de qualquer outro órgão estatutário ou criado pelo contrato ou estatuto social do TOMADOR, ou de quaisquer de suas controladas e/ou subsidiárias, ou ainda, qualquer pessoa física que tenha poderes de representação perante terceiros ou cujo cargo ou função implique representação de fato ou de direito do TOMADOR, ou de quaisquer de suas controladas e/ou subsidiárias.
  2. b) cônjuge ou companheiro (a) em união estável do segurado, relacionada a uma reclamação de indenização decorrente de um ATO DANOSO cometido pelo segurado e coberto por este seguro.
  3. c) herdeiro ou representante de segurado falecido, incapaz ou insolvente, ou seu espólio, conforme o caso, contanto que relacionada a uma reclamação de indenização decorrente de um ATO DANOSO cometido pelo segurado e coberto pó este seguro.

 

 TOMADOR OU PROPONENTE:

Pessoa Jurídica, suas controladas e/ou subsidiárias. É aquele que contrata o seguro e se responsabiliza pelo pagamento do prêmio, ficando investido de poderes de representação dos segurados perante a seguradora. Não obstante, os direitos e deveres poderão ser exercidos pelo próprio segurado, quando assim o desejar, especialmente em relação à NOTIFICAÇÃO DE SINISTRO e/ou expectativas de sinistros, sem a necessidade de prévia anuência do TOMADOR.

 

Notificação:

Aviso por escrito à seguradora, assim que tomar conhecimento de fatos ou circunstâncias que possam acarretar uma Reclamação decorrente de risco coberto, durante o período de vigência da apólice;

 

 Terceiros:

Qualquer pessoa física ou jurídica que não seja o TOMADOR OU O PRÓPRIO SEGURADO.

 

Fato Gerador de uma indenização:

Qualquer acontecimento que produza danos, garantidos pelo seguro e atribuídos, por terceiros pretensamente prejudicados, à responsabilidade do segurado.

 

 

O que significa Dano:

É uma reclamação contra o segurado, em conseqüência de risco coberto pela apólice, englobando:

  1. a) indenização aos terceiros prejudicados, incluindo lucro cessante e danos punitivos ou exemplares e de porção multiplicada de danos múltiplos, em caso de jurisdição que reconheçam tal instituto;
  2. b) indenização resultante de acordo, entre o segurado e os terceiros prejudicados, com a concordância expressa da Seguradora, incluindo, mas não se limitando, a termo de ajustamento de conduta e termo de compromisso;
  3. c) custo de defesa.

 

O que é custo de defesa:

São das despesas de acompanhamento processual ou apresentação de recursos, manifestações ou petições judiciais ou administrativas de qualquer espécie, e ainda, emolumentos, custas judiciais, honorários advocatícios de defesa, despesas em juízo arbitral (inclusive com a nomeação de árbitros), e outras despesas direta ou indiretamente relacionados com o processo na esfera cível, trabalhista, administrativa, criminal ou arbitral, incluindo, honorários de consultores, peritos e comissários independentes de perdas com o único propósito de contestar a responsabilidade do segurado. Incluem-se nesta definição, o custo da interposição de recursos de multas e penalidades pecuniárias e não pecuniárias contra o segurado, como também, custas judiciais e honorários de sucumbência que advenha de sentença judicial ou arbitral, ou quando tais custas e honorários tenham sido autorizados de modo expresso pela Seguradora.

 

O texto contido neste documento trata-se de uma compilação de informações previstas em clausulados de companhias de seguros, das diretrizes aplicáveis pela SUSEP e demais informações contidas na “WEB”, exclusivamente, com o objetivo de facilitar o entendimento deste seguro de Responsabilidade de Executivos, dentro de uma cronologia para esclarecer aqueles não familiarizados com esta matéria seguros de difícil entendimento.  São meramente informativos, sem a pretensão de garantir as coberturas de um contrato de seguro deste ramo de “D&O”, não podendo por isto mesmo, ser usado, como instrumento legal ou de responsabilização do seu autor.

 

MAT 19/10/2016